O Projeto de emenda constitucional nº 33/ 2011 de autoria do Dep. Fed. Nazareno Fonteles do PT/PI, foi aprovado pela CCJC da Câmara Federal dia 24/04/13, a comissão é composta por dois mensaleiros, a saber José Jenoíno e João Paulo Cunha, ambos condenados pelo STF pelo "mensalão". O projeto da o poder de veto ao Legislativo para decisões do STF. A Pec 33 foi vista pelos Ministros do Supremo com uma retaliação as condenações no processo que repercutiu recentemente em nosso país, pois tal propositura fere o princípio da separação dos poderes.
FONTE: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=503667
Nenhum comentário:
Postar um comentário