Termo de Ajuste de Condutas
Depois de quase cinco horas e meia de reunião a portas fechadas, a procuradora-geral de Justiça do Ceará, Socorro França Pinto; e autoridades policiais e de trânsito do Estado assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que prevê, entre outras medidas, o retorno imediato dos policiais militares que se negaram a dirigir as viaturas da corporação.
O documento afirma que a ausência dos PMs nas ruas é "situação emergencial e de grave ameaça ou de comprometimento da ordem pública". O termo prevê que o Estado deve oferecer aos militares, no período de 30 a 180 dias, o referido curso de direção. Para isso os PMs e bombeiros militares serão retirados da escala de serviço, sem prejuízo de vencimentos e gratificações. Se o prazo de 180 dias não for cumprido, o Estado será obrigado a pagar uma multa diária de R$ 1 mil.
Decisão
Após a assinatura do TAC, o comandante-geral da PM, coronel William Alves Rocha, ordenou aos seus assessores que enviassem cópias do documento para os batalhões e companhias, com o objetivo de que todos os policiais tomassem conhecimento da decisão o mais rápido possível e, ainda na noite de ontem, voltassem a dirigir as viaturas. "Quem for informado e se recusar a voltar, vai estar descumprindo o termo", afirmou, sugerindo que os mesmos poderão ser punidos.
Para o secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Monteiro, "os PMs voltarão as ruas nas viaturas sem maiores problemas". Monteiro ressaltou também que não entendeu como insubordinação a decisão dos militares de não dirigir as viaturas. "Isso que ocorreu foi uma forma deles mostrarem a situação. Foi uma atitude para que se dê ouvidos às reivindicações deles, mas acho que os mesmos não têm intenção de deixar a população desassistida", afirmou.
Monteiro disse que tem uma reunião marcada para esta semana com os comandantes da Polícia Militar e dos Bombeiros, juntamente com o procurador-geral do Estado, Fernando Oliveira, para tratar das outras reivindicações dos militares.
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